EDcl na Pet 13.744

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 110 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 181 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Pet 13.744 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF MI 708 · citado 46 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 58 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 54 vezes nesse tema
• STJ Pet 7154 · citado 50 vezes nesse tema
• STJ REsp 1336026 · citado 43 vezes nesse tema