HC 975.926/SP

Dispositivo

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Acolho a promoção do Ministério Público Federal e determino que se oficie com urgência ao juízo de primeiro grau para que tome as cautelas necessárias para a adequação da custódia cautelar mantida e a fixação do regime inicial semiaberto verificada na sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46153369 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 16/03/2025 21:52:49 Publicação no DJEN/CNJ de 20/03/2025. Código de Controle do Documento: f8875ce9-3cf8-4486-96e4-badef9d82649

Citações

• art. 5º da CF
• art. 147-A do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 975.926 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 895777 · 08/04/2024
• STJ HC 864465 · 20/03/2024
• STF HC 225896 · 17/05/2023
• STF HC 146113 · 10/10/2017
• STJ RHC 56943 · 01/09/2015
• STJ RHC 55109 · 29/06/2015
• STJ HC 110420 · 07/02/2011
• STJ HC 118292 · 06/12/2010
• STJ HC 115659 · 23/09/2008

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema