Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANSERV. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUE CONTRARIA A BOA-FÉ CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO. R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS. ANÁLISE EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 421 DO STJ. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DA BAHIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer os recursos para negar provimento ao apelo do Estado da Bahia, dar provimento ao apelo dos autores e reformar de ofício a condenação em honorários advocatícios, pelas razões alinhadas no voto do relator
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Roberto Maynard Frank
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.