Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO ANTE A PROVA DOS AUTOS. TAXA. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO HÁ COMO JULGAR-SE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, SE A DECISÃO RESCINDENDA, NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DO ERARIO SE REFERIA A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E, ASSIM, ADMISSIVEL NOS TERMOS DA SÚMULA 129, SE BASEOU NA PROVA DOS AUTOS. HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM SALARIOS MINIMOS, CONSIDERADO O MELHOR CRITÉRIO, VENCIDO NESSE PONTO O RELATOR QUE FIXARA OS HONORARIOS DE ADVOGADO NA BASE DE 5% SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6899-81, DE VEZ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA FORA ANTERIOR A TAL DIPLOMA LEGAL.
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