Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- TAXA DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO (LEI Nº 2 337, DE 5.12.63, DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PARANÁ). LANÇAMENTO. NULIDADE. II. ENCOBRINDO A TAXA EM QUESTÃO, POR SEUS PRESSUPOSTOS, O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REGULADO PELA LEI FEDERAL Nº 854/49, NÃO PODE PREVALECER O LANÇAMENTO IMPUGNADO, POR NÃO CONTRAVIR ÀS EXIGÊNCIAS DESUE ART. 3º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Conhecido e provido, unânime. Falou do Dr. Sigmaringa Seixas, pelos recorrentes. Plenário, 09-03-72.
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