Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- OBRAS MUNICIPAIS. COBRANÇA ATRAVÉS DE DUPLICATAS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATASSE DE TAXA. TENDO-SE COMO CARACTERIZADO O ONUS COBRADO COMO UM TRIBUTO - POIS AINDA QUE NÃO FOSSE CONTRIBUIÇÃO DE DE MELHORIA, SERIA, DE QUALQUER SORTE, UMA TAXA - IMPOSSIVEL PROMOVER SEU RECEBIMENTO ATRAVÉS DE DUPLICATA, SACADA CONTRA PARTICULARES, PELA EMPRESA QUE REALIZOU OS SERVIÇOS, E NEGOCIADAS COM EMPRESA DE FINANCIAMENTO. PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, A LEI PREVE RITO PROCESSUAL ESPECIFICO, INCOMPATIVEL COM O UTILIZADO. EXCLUSAO DA PREFEITURA, DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE VEZ QUE AS DUPLICATAS FORAM EMITIDAS PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL (PRODEPG), E NÃO PELA PREFEITURA - E NEGOCIADAS COM A FINANCIADORA BCN S/A, QUE PROMOVIA A COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO S.T.F., EM CASO SIMILE (RE 98.841-SP-1. TURMA). RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM ANULAÇÃO DA COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DE DUPLICATAS, E EXCLUSAO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua Segunda Turma”, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tributo: incidência, isenção ou imunidade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.