ARE 1.028.034/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 24 da CF
• art. 40 da CF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 610290 · 15/08/2013
• STF RE 554584 · 18/09/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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