AgInt no AREsp 3.190.484/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO REBATIDO (SÚMULA 83/STJ). ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ. 2. A questão recursal consiste em examinar se houve impugnação específica, em agravo em recurso especial, a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de rebater, de forma específica e fundamentada, todos os pilares da decisão agravada. Alegações genéricas e menções assistemáticas a normas não configuram impugnação válida. 4. Não demonstrada, no agravo em recurso especial, a desconformidade do acórdão com a jurisprudência, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, permanece incólume o óbice da Súmula 83/STJ e incide a Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator