AgInt no AREsp 1.842.972/RJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO EFETUADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 532, § 1º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, no que firmou entendimento de que ocorrera efetiva intimação do agravante quanto aos atos executórios, inclusive quanto ao dever de pagar o valor apurado, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A regularidade de intimação quanto aos atos executórios bem como quanto ao pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, cuja inobservância legitimou a incidência dos consectários previstos no § 1º, decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que torna incabível a revisão do julgado em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 523 do CPC
• art. 532 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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