Apelação Cível 0047550-81.2013.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA DE URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. AUSÊNCIA DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INTERNO NÃO TRAZ NOVOS FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 561.836/RN, entendeu que deve haver uma limitação na percepção desse índice e o termo final para o seu pagamento ocorre no momento em que a carreira passa por uma reestruturação. II. No caso, não houve comprovação da existência de lei que reestruturou a carreira dos servidores do Município de São Luís. III. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao Recurso

Citações

• art. 332 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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