Agravo de Instrumento 1421602-52.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE - PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISBAJUD - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS – RECURSO DESPROVIDO. Embora não haja necessidade de o credor esgotar as diligências na tentativa de localização do devedor e de seus bens, é necessário que se demonstre mínimos esforços visando a satisfação de seu crédito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 6.830/1980
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete