Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RÉU CONDENADO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INC. II, DO CP), INSURGINDO-SE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A GRAVE AMEAÇA NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO OU SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, SUFICIENTE PARA INTIMIDAR A VÍTIMA E CONSUMAR O DELITO.4. A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES TAMBÉM RESTOU INCONTROVERSA, SENDO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS.5. A TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DO RÉU FOI ESSENCIALMENTE VIOLENTA E INTIMIDATÓRIA, COMO DESCRITO NOS RELATOS DA VÍTIMA E CONFIRMADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, BASTA A SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO CAPAZ DE GERAR GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ARMA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.726.009/PR, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 19.02.2019.ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.