Agravo de Instrumento 5319177-07.2026.8.09.0112

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECUSA EM FORNECER DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno, interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. O agravo de instrumento buscava a reforma do indeferimento da gratuidade de justiça em ação declaratória de propriedade c/c obrigação de fazer. A decisão monocrática manteve o indeferimento, apontando a existência de elementos objetivos que afastavam a presunção de hipossuficiência e a recusa reiterada do requerente em apresentar documentos solicitados pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados no agravo interno são suficientes para infirmar a decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Tal indeferimento foi fundamentado na insuficiência de provas da hipossuficiência e na recusa do requerente em fornecer documentos adicionais solicitados pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por fundadas razões, cabendo ao magistrado exigir comprovação dos requisitos. 4. A remuneração mensal bruta do agravante, superior ao salário-mínimo, e a movimentação financeira complexa, com pagamentos expressivos a instituições de crédito, justificam a solicitação de documentos adicionais. 5. A omissão em juntar o extrato integral da conta-salário e a recusa injustificada em fornecer o relatório Registrato do Banco Central violam o dever de cooperação processual. 6. O relatório Registrato é uma ferramenta oficial, gratuita e proporcional para aferir a real condição econômica do requerente. 7. O indeferimento do benefício não impede sua concessão futura, caso o agravante apresente os documentos complementares perante o juízo de origem. 8. O acesso à justiça não garante a gratuidade processual incondicionalmente a quem se recusa a demonstrar os pressupostos legais do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por fundadas razões, cabendo ao juízo exigir comprovação dos requisitos. 2. A recusa injustificada do requerente em apresentar documentos adicionais solicitados pelo juízo para comprovação da hipossuficiência, como o relatório Registrato do Banco Central, justifica o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. O acesso à justiça não garante a gratuidade processual incondicionalmente a quem se recusa a demonstrar os pressupostos legais do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; art. 93, inciso IX; CPC, arts. 6º, 77, inciso IV, 98, 99, § 2º, 99, § 3º, 290, 932, 1.015, inciso V, 1.021, 1.022, 1.025, 1.026, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25/TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5345166-72.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5223864-76.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5319177-07.2026.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE : WEDER MORAIS DE SOUZA AGRAVADO : LUIZ CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO e outro RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Interno

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete