Apelação Cível 0800637-44.2021.8.10.0060

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de primeiro grau que, nos autos de ação de anulação de escritura pública de compra e venda cumulada com pleito possessório fundada em falsidade documental, julgou antecipadamente improcedentes as pretensões sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à posse anterior e à fraude, a despeito de prévia manifestação do juízo condutor sinalizando que designaria audiência instrutória após a conclusão do laudo pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se resta configurado cerceamento de defesa e violação do contraditório na hipótese em que o feito é julgado improcedente de forma antecipada por insuficiência de elementos de convicção fáticos cuja produção de prova testemunhal tempestivamente requerida e anteriormente asseverada pelo juízo fora obstada. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito é provimento estrito que pressupõe a manifesta desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Diante da existência de questões de fato controvertidas e de acentuada complexidade que envolvem cadeia dominial, posse e falsidade material, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa impõem o exaurimento da fase de instrução fática, sob pena de gerar armadilha processual à parte que tem suas pretensões rejeitadas justamente pela falta de elementos que lhe foi obstado produzir. 5. O descumprimento de ato judicial que assevera a necessidade de audiência para a oitiva de testemunhas e depoimentos gera quebra da boa-fé objetiva e da legítima expectativa processual, violando o princípio da cooperação e ensejando a declaração de nulidade por cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos para a reabertura da instrução processual. DECISÃO;

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos para a reabertura da instrução processual. DECISÃO;

Citações

• art. 5º da CF
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete