Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO – Apelação Cível – MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO IMPLEMENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, na qual a parte autora, ocupante do cargo público de Agente Comunitário de Saúde, pretende condenar o Ente Municipal ao pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento-base. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o direito da parte autora de receber adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade, no âmbito municipal, está regulamentado no art. 122, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande (Lei n. 190, de 22/12/2011). O Decreto Municipal n.º 15.168/22, regulamenta a referida vantagem, autorizando o pagamento da gratificação de acordo com o grau de exposição a que esteja submetido o servidor, 4. No caso, comprovado nos autos que o adicional de insalubridade foi implementado nos vencimentos da servidora, afasta-se a alegação de omissão da autoridade coatora. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.