AR 7.941/DF

Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na presente ação rescisória. Em razão da gratuidade da justiça deferida, deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do da Lei art. 12 1.060/50. Publique-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA53962507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 19/02/2026 22:42:35 Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2026. Código de Controle do Documento: 3130ea88-5e86-4d3d-8dff-65a70df33407

Citações

• art. 5º da CF
• art. 216 da CF
• art. 15 do CPC
• art. 963 do CPC
• art. 964 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 4.657/1942
• art. 17 da Lei 4.657/1942
• art. 28 da Lei 9.069/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1142348 · 30/10/2014
• STJ REsp 402056 · 07/10/2002

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