Procedimento Comum Cível 5297865-32.2024.8.09.0051

Ementa

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de escritura pública de compra e venda. Simulação. Cancelamento de registro imobiliário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda, com cancelamento do registro imobiliário, por suposta simulação em transferência de imóvel vinculada a sucessão não regularizada. Reconvenção julgada improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a escritura pública de compra e venda e o respectivo registro configuram negócio jurídico real, com efetivo pagamento do preço, ou se representam forma aparente destinada a finalidade diversa, em contexto sucessório não regularizado, caracterizando simulação e autorizando a desconstituição do título e do registro. III. Razões de decidir 3. A escritura pública e o registro imobiliário possuem presunção relativa de legitimidade, passível de afastamento por prova em sentido contrário. 4. O conjunto probatório indicou descompasso entre a forma adotada e a realidade do negócio, com declaração de pagamento incompatível com os elementos colhidos em audiência e com o contexto negocial revelado nos autos. 5. A transferência direta a terceiro, em ambiente de sucessão não formalizada, aliada à ausência de lastro mínimo quanto ao pagamento do preço e às inconsistências da versão apresentada, evidenciou simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil. 6. Inviável o enquadramento como cessão onerosa de direitos hereditários, diante da forma documental utilizada e da necessidade de observância da via sucessória própria para regularização e partilha. 7. Reconhecida a nulidade do negócio e desconstituído o registro, inexiste suporte para acolher pedidos reconvencionais de indenização por aluguéis/frutos civis e danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A discrepância entre a forma documental e a realidade negocial, com declaração não verdadeira de pagamento e transferência instrumental a terceiro em contexto sucessório não regularizado, caracteriza simulação e autoriza a nulidade da escritura e o cancelamento do registro imobiliário. 2. Reconhecida a nulidade do título e do registro, não subsiste pretensão indenizatória fundada em domínio/posse decorrentes do negócio invalidado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167 e 496; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.035.428/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.12.2023, DJe 15.12.2023.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso

Citações

• art. 167 do CC
• art. 215 do CC
• art. 496 do CC
• art. 1.247 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete