AREsp 2.471.796/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39577305 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/12/2023 22:54:49 Código de Controle do Documento: 12bd8706-d1de-47e8-8f2f-648ddaf26d00

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1564850 · 03/12/2019
• STJ AREsp 1570272 · 04/10/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1784623 · 11/03/2019
• STJ AREsp 1000602 · 05/02/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
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