Recurso Inominado Cível 0260554-37.2021.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016. EXISTÊNCIA DE DECISÃO MERITÓRIA EM PROCESSO DIVERSO SOBRE A QUAL RECAÍRAM OS EFEITOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete