Recurso Inominado Cível 8001007-62.2022.8.05.0014

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE FINANCIAMENTO - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS APÓS ACORDO. DUPLICIDADE NA COBRANÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FORMA A ENSEJAR A REPARAÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. STJ - EARESP 676.608. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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