Apelação 0016720-60.2007.8.24.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 488 DO CPC E À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 488 do CPC e à necessidade de exame da prescrição intercorrente antes da extinção do feito, requerendo o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a aplicação do art. 488 do CPC; e (ii) saber se haveria omissão pela ausência de análise da prescrição intercorrente e da incidência do Tema n. 100 do STJ em execução fiscal extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia ao concluir que o reconhecimento da ausência de interesse processual constitui fundamento de natureza processual que impede o exame das questões de mérito, inclusive da prescrição intercorrente. 5. A conclusão adotada pelo colegiado afasta a incidência do art. 488 do CPC, porquanto o reconhecimento da ausência de interesse processual obsta o avanço para a análise do mérito da demanda. 6. O Tema n. 100 do STJ não possui aderência específica à hipótese examinada, pois trata de execução fiscal arquivada sem baixa na distribuição, situação distinta da extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 7. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de reexame da matéria já decidida, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Reconhecida a ausência de interesse processual na execução fiscal, mostra-se inviável o exame de questões de mérito, inclusive da prescrição intercorrente." "2. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para afastar, de forma expressa ou implícita, a incidência de dispositivo legal ou precedente invocado pela parte." "3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, § 3º, art. 488, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; STJ, Tema 100.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 100 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete