STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 100 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/02/2009
Julgamento: 27/05/2009
Acórdão publicado: 08/06/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art. 40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei nº 10.522/02).

Tese firmada

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 100 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 100 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 100 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 100 do STJ.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cid Goulart1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 488 DO CPC E À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA COERCITIVA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE…
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STJRE no REsp 903.603/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL PORQUE EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 10/03/2026
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGRA DE INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA APENAS NAS…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida4ª Câmara Cívelpublicada em 14/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDAMENTADA NO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 30/01/2025publicada em 30/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO RECEBER A INICIAL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues2ª Turma Cíveljulgada em 19/06/2024publicada em 19/06/2024
- Pedido de revisão do julgamento com base no Tema 100 do STJ. Impossibilidade. Não conhecimento. - O STF admitiu invocação da inexigibilidade do título judicial fundada em "aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues2ª Turma Cíveljulgada em 19/06/2024publicada em 19/06/2024
- Pedido de revisão do julgamento com base no Tema 100 do STJ. Impossibilidade. Não conhecimento. - O STF admitiu invocação da inexigibilidade do título judicial fundada em "aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário…
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TJPR0084726-17.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2022publicada em 19/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 14/07/2022publicada em 14/07/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO RECEBER A INICIAL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DE…
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