Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA EMERGENCIAL SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ALINE MARIANO BARROSO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA (COLECISTECTOMIA VPL) E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). A CONTROVÉRSIA DECORRE DA RECUSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPONDO A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 47 DO CDC 4. EMBORA VÁLIDA EM REGRA, A CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE APLICA NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12, V, "C", E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, QUE LIMITAM A CARÊNCIA A 24 HORAS PARA TAIS SITUAÇÕES. 5. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, MEDIANTE FORMULÁRIO MÉDICO E EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, QUE A AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM COLECISTITE AGUDA, NECESSITANDO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. 6. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CDC E DA SÚMULA Nº 597 DO STJ, GERANDO ILÍCITO INDENIZÁVEL. 7. A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO ABALO PSICOLÓGICO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 4.000,00) FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE REPARAÇÃO, PUNIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA APÓS O PRAZO LEGAL DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA Nº 597 DO STJ.2. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL POR PLANO DE SAÚDE CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV E V, 47, 51 E 54; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, C, E 35-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 597 E Nº 608; STJ, AGRG NO RESP 1138643/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.04.2013, DJE 22.04.2013; STJ, AGRG NO RESP 1298844/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 02.08.2012, DJE 13.08.2012; STJ, RESP 1109978/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 01.09.2011, DJE 13.09.2011; TJCE, AI Nº 0640031-05.2022.8.06.0000, REL. DESA. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 15.03.2023; TJCE, AI Nº 0629090-30.2021.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, J. 20.10.2021; TJCE, APL Nº 0178434-73.2017.8.06.0001, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, J. 28.07.2020.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.