Apelação Cível 0835364-84.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedente, em parte, ação revisional de contrato ajuizada por Marta Baptista dos Santos, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A instituição financeira alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, sustentou a regularidade das taxas contratadas, a inaplicabilidade da taxa média do Bacen como referencial exclusivo e a validade da cláusula de juros pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Apurar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova e verificar se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é abusiva, diante da comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR Afastou-se a preliminar de cerceamento de defesa, com fundamento no art. 371 do CPC, diante da natureza jurídica da controvérsia, centrada na validade de cláusulas contratuais, e da suficiência da prova documental já acostada aos autos. No mérito, aplicando a jurisprudência firmada no REsp 1.061.530/RS, reconheceu-se que os juros remuneratórios podem ser revistos judicialmente quando demonstrada a abusividade. Restou comprovado nos autos que a taxa contratada (987,22% a.a.) supera em muito a taxa média de mercado (85,28% a.a.), divulgada pelo Bacen na época da contratação, configurando desvantagem excessiva ao consumidor. Fixou-se a taxa de juros no patamar médio divulgado pelo Bacen, afastando a cláusula abusiva e preservando o equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É lícita a revisão judicial dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, quando demonstrado, de forma concreta, que a taxa fixada excede em muito a média de mercado para operações similares, revelando-se abusiva. Não há cerceamento de defesa quando, em ação revisional, o juiz indefere prova pericial reputando-a desnecessária à luz da suficiência da prova documental e da natureza da controvérsia, eminentemente jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 85, §11, e 927; CC, art. 421; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008; TJMS, ApCiv n. 0800186-96.2022.8.12.0005; TJMS, ApCiv n. 0814965-02.2021.8.12.0002; TJMS, ApCiv n. 0818358-98.2022.8.12.0001 A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 927 do CPC

Inteiro teor

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