Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Havendo tentativa de intimação pessoal do exequente, sem êxito, devido à falta de atualização do endereço pelo próprio interessado, bem como tendo a Defensoria Pública informado não ter logrado contato com o autor, mostra-se adequada a extinção do processo por abandono. Sentença mantida. Recurso do autor conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.