Embargos de Declaração Criminal 0202108-91.2022.8.06.0167

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL), COM SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE PROBATÓRIA E CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINA-SE SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO: (I) À APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS; E (II) À MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INEXISTEM OS VÍCIOS APONTADOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES SUSCITADAS, INCLUSIVE QUANTO À INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E À MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. A INSURGÊNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, VISANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.4. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE, AINDA QUE SOB O PRETEXTO DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU DE TESES JÁ APRECIADAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 413, § 1º, 415, IV, E 619.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXVIII, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP N. 2.076.473/TO, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025; TJCE - SÚMULA 18.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.