Ação Penal - Procedimento Ordinário 5120581-72.2026.8.09.0049

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. O recurso busca, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da violação de domicílio, por ausência de justa causa e, no mérito, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a busca pessoal foi realizada com a existência de fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi considerada nula, pois a justificativa de nervosismo e inquietação do apelante, aliada à percepção de um suposto volume na cintura, não foi corroborada por outros elementos de provas nos autos, para além da narrativa policial, contraposta pelo acusado, sendo certo que a atitude suspeita e o nervosismo não constituem a fundada suspeita exigida pelo Código de Processo Penal, sendo insuficiente para legitimar a invasão da privacidade. 4. A inexistência de diligências investigativas prévias e a ausência de dados objetivos que justificassem a abordagem tornam ilícita a prova obtida, bem como todas as que dela derivaram, a exemplo do ingresso domiciliar, à luz do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Aplicada a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, todas as provas obtidas a partir da busca pessoal e do ingresso domiciliar, considerados ilegais, foram maculadas de nulidade. 6. A ausência de provas lícitas da materialidade delitiva impõe a absolvição do apelante, com base nos incisos II e VII do art. 386 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. A mera atitude suspeita, o nervosismo e a percepção subjetiva dos policiais, sem outros elementos objetivos e concretos, não configuram fundada suspeita para autorizar a busca pessoal.” “2. São nulas as provas obtidas por meio de busca pessoal e ingresso domiciliar ilegais, bem como as delas derivadas, ensejando a absolvição do acusado pela teoria dos frutos da árvore envenenada, por ausência de provas lícitas da materialidade delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPP, arts. 157, § 1º, 240, 244, 386, II e VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 749950/RS; TJGO, Apelação Criminal n° 281261-62.2026.8.09.0168.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer e prover o apelo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete