Apelação Cível 0818712-24.2025.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA REGULAR DO VALOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que buscava a declaração de inexistência/nulidade contratual, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência/validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado e a regularidade da transferência dos valores à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado pela instituição financeira contém biometria facial (selfie), geolocalização, hash, IP e data da operação, atendendo às exigências da legislação. 4. A transferência bancária autenticada comprova o repasse dos valores contratados à conta da autora. 5. Ausente prova de falsificação, fraude ou vício de consentimento, o negócio jurídico é existente, válido e eficaz, sendo legítimos os descontos realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato eletrônico que contém biometria, geolocalização e comprovação de transferência bancária é meio idôneo de prova da contratação. 2. A transferência regular do valor contratado à conta do consumidor afasta a alegação de nulidade e o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 440 e 441; IN INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, ApC nº 0804743-32.2021.8.18.0026, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 24/03/2023; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 586 do CC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 439 do CPC
• art. 440 do CPC
• art. 441 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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