Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURAS DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. LEI Nº 15.040/2024. CONTRATO E SINISTRO ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DIRETA. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO VETOR HERMENÊUTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1.112 DO STJ. CERTIFICADO INDIVIDUAL E CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. LAUDO PERICIAL. REFERÊNCIA A EPISÓDIO DE ESFORÇO E AGRAVAMENTO DO QUADRO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO COMO ACIDENTE PESSOAL NOS TERMOS CONTRATUAIS. IFPD. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. TEMA 1.068 DO STJ. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO E LHE NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA NAS COBERTURAS DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À LEI Nº 15.040/2024, DISTINÇÃO ENTRE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO TEMA 1.112 DO STJ E A INTERPRETAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES INVOCADOS NA APELAÇÃO. REQUER, AINDA, EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À INCIDÊNCIA DIRETA OU À UTILIZAÇÃO COMO VETOR HERMENÊUTICO DA LEI Nº 15.040/2024; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE O DEVER DE INFORMAÇÃO ATRIBUÍDO AO ESTIPULANTE PELO TEMA 1.112 DO STJ E A INTERPRETAÇÃO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL E DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE; (III) SABER SE A PROVA PERICIAL CONTÉM ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR ACIDENTE PESSOAL COBERTO PELA GARANTIA IPA; E (IV) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR PRECEDENTES INVOCADOS PELO EMBARGANTE E, EM RAZÃO DOS VÍCIOS APONTADOS, SE ESTÃO PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 15.040/2024 NÃO INCIDE DIRETAMENTE SOBRE CONTRATO DE SEGURO E SINISTRO ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, NÃO PODENDO ALTERAR RETROATIVAMENTE A DELIMITAÇÃO DOS RISCOS CONTRATADOS. SUAS DISPOSIÇÕES INTERPRETATIVAS, CONTUDO, PODEM SER CONSIDERADAS COMO REFORÇO DE DIRETRIZES HERMENÊUTICAS JÁ PRESENTES NO ORDENAMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.O TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NO SEGURO DE VIDA COLETIVO, NÃO AFASTA O EXAME DA FUNÇÃO E DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS. NO CASO, O CERTIFICADO INDIVIDUAL E AS CONDIÇÕES GERAIS FORAM CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE, NÃO SE IDENTIFICANDO OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CRIAÇÃO JUDICIAL DE COBERTURA NÃO PREVISTA NA AVENÇA.A PROVA PERICIAL REGISTRA REFERÊNCIA A EPISÓDIO DE ESFORÇO COM PESO E A AGRAVAMENTO POSTERIOR DA CONDIÇÃO MULTIFATORIAL, MAS TAMBÉM CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER VIOLENTO E NÃO ENQUADRA O QUADRO APRESENTADO COMO ACIDENTE PESSOAL SEGUNDO A DEFINIÇÃO CONTRATUAL SUBMETIDA AO EXAME TÉCNICO. A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E AS LESÕES NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DE SINISTRO COBERTO PELA GARANTIA IPA.A REFERÊNCIA PERICIAL A EPISÓDIO INDIVIDUALIZADO DE ESFORÇO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, POIS NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE PESSOAL.OS PRECEDENTES INVOCADOS PELO EMBARGANTE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE GERAL E NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONTRATUAIS PRÓPRIAS DA DEMANDA. O CASO APRESENTA PREMISSA PROBATÓRIA ESPECÍFICA QUANTO À AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO COMO ACIDENTE PESSOAL, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA.QUANTO À COBERTURA IFPD, PERMANECE HÍGIDA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, REQUISITO CONTRATUAL COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.068.OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, MAS NÃO INFIRMAM SUAS PREMISSAS ESSENCIAIS. INEXISTINDO VÍCIO CAPAZ DE CONDUZIR À ALTERAÇÃO DO RESULTADO, NÃO SÃO CABÍVEIS EFEITOS INFRINGENTES.O PREQUESTIONAMENTO É ATENDIDO MEDIANTE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS QUANDO A CONTROVÉRSIA CORRESPONDENTE FOI EFETIVAMENTE APRECIADA.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR E ESCLARECER A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, MANTIDO INTEGRALMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR E ESCLARECER A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 202641696, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.