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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA RELATANDO A PRESENÇA DE DOIS INDIVÍDUOS DURANTE A ABORDAGEM. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS CONFIRMANDO A ATUAÇÃO CONJUNTA. CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE COMPARSA. TESE DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. LIAME SUBJETIVO E DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JHON ALISON SILVA DE SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 228/238), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.2. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 248/250), A DEFESA PLEITEIA: 1) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP), ARGUMENTANDO QUE NÃO ESTÁ COMPROVADO QUE O ACUSADO TENHA COMETIDO O DELITO NA COMPANHIA DE OUTRO AGENTE; 2) QUE A VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO, INFORMOU APENAS QUE VIU OUTRO INDIVÍDUO NO LOCAL, DEIXANDO DE NARRAR QUALQUER PARTICIPAÇÃO DESTE NO OCORRIDO; 3) QUE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ATUAÇÃO CONJUNTA, FICA CLARO QUE O RÉU ATUOU SOZINHO NO MOMENTO DOS FATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO DE AGENTES).III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES4.1. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO ESTÃO INCONTROVERSAS NOS AUTOS, COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA MOTOCICLETA SUBTRAÍDA, PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO.4.2. QUANTO À MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES, SUA CONFIGURAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUATRO REQUISITOS FUNDAMENTAIS: PLURALIDADE DE AGENTES, RELEVÂNCIA CAUSAL DE CADA CONDUTA, LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES (UNIDADE DE DESÍGNIOS) E IDENTIDADE DE INFRAÇÃO PENAL.4.3. A VÍTIMA, GABRIEL MICHAEL DA COSTA CARRERA, APRESENTOU RELATO COESO, DETALHADO E CONSISTENTE, DESDE A FASE INQUISITORIAL ATÉ SUA OITIVA JUDICIAL, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE "ESTAVA EM SUA CASA QUANDO TENTOU FECHAR O PORTÃO, DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA VIERAM EM SUA DIREÇÃO E ANUNCIARAM O ASSALTO".4.4. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO SE MOSTRA FIRME, SEGURA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO VERTENTE.4.5. O GUARDA MUNICIPAL RENATO PEREIRA RIBEIRO, RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, CONFIRMOU EM JUÍZO QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, O RÉU CONFESSOU INFORMALMENTE A PRÁTICA DO ROUBO, DECLARANDO TER AGIDO "JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO", INFORMAÇÃO QUE CORROBORA CONTUNDENTEMENTE A NARRATIVA DA VÍTIMA.4.6. A TESE DEFENSIVA DE QUE O SEGUNDO INDIVÍDUO SERIA APENAS UM MOTOTAXISTA ALHEIO AO INTENTO CRIMINOSO CARECE DE LASTRO PROBATÓRIO, CONFIGURANDO-SE COMO ALEGAÇÃO ISOLADA E INVEROSSÍMIL, INCAPAZ DE ABALAR A SÓLIDA ESTRUTURA PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DE COMPARSA NA EMPREITADA DELITIVA. A INVEROSSIMILHANÇA DE TAL NARRATIVA É AINDA MAIS ACENTUADA PELO FATO DE O PRÓPRIO RÉU NÃO TER SIDO CAPAZ DE IDENTIFICAR MINIMAMENTE O SUPOSTO MOTOTAXISTA, O QUE SERIA ESPERADO CASO SE TRATASSE DE UMA PESSOA ALHEIA À EMPREITADA CRIMINOSA E QUE APENAS O TRANSPORTAVA.4.7. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES, MOSTRA-SE IRRELEVANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEMAIS PARTICIPANTES, BASTANDO A CERTEZA ACERCA DA PLURALIDADE DE AUTORES NA EMPREITADA CRIMINOSA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (STJ - AGRG NO ARESP: 1696501 SP 2020/0100597-5, RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2020)4.8. NO CASO CONCRETO, A DIVISÃO DE TAREFAS FICOU CLARAMENTE DEMONSTRADA: ENQUANTO O APELANTE EXECUTAVA A SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, O COMPARSA GARANTIA A EFICÁCIA DA AÇÃO E A POSSIBILIDADE DE FUGA, ATUANDO COMO VIGIA E MOTORISTA DO VEÍCULO DE APOIO, EVIDENCIANDO O LIAME SUBJETIVO E A MÚTUA COLABORAÇÃO PARA O SUCESSO DO INTENTO CRIMINOSO. DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEIXA MARGEM PARA DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE, NO MÍNIMO, DOIS AGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E COERENTE, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO DE ELEVADA RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, CP), É PRESCINDÍVEL A IDENTIFICAÇÃO OU INDIVIDUALIZAÇÃO DO COAUTOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA PLURALIDADE DE AGENTES COM DIVISÃO DE TAREFAS E LIAME SUBJETIVO NA EXECUÇÃO DO CRIME. 3. OS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INEXISTENTE QUALQUER INDÍCIO DE PARCIALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II; CP, ARTS. 59, 67 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO ARESP 2315553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 25/09/2023; AGRG NO HC 839982/ES, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 11/10/2023; AGRG NO ARESP 1696501/SP, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJE 05/08/2020. TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL 0005454-90.2017.8.06.0108, RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 30/07/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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