Recurso Inominado Cível 0801388-76.2025.8.18.0057

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. PROVEITO ECONÔMICO E SAQUE DEMONSTRADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de que a contratação eletrônica foi regular e os valores foram usufruídos pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou configurada a higidez da manifestação de vontade em contratação de empréstimo por meio digital com validação biométrica; e (ii) se a posterior utilização do montante creditado em conta-corrente obsta o pleito anulatório por aplicação do princípio da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira requerida comprovou a regularidade da pactuação eletrônica mediante apresentação de Cédula de Crédito Bancário Digital instruída com validação de token por SMS e captura de biometria facial (selfie). O proveito econômico decorrente do mútuo restou demonstrado pelo crédito do valor na conta bancária do autor, inexistindo qualquer tentativa de devolução voluntária das importâncias recebidas. A fruição do crédito disponibilizado obsta a alegação posterior de desconhecimento do empréstimo, configurando aceitação tácita e comportamento concludente, cuja invalidação posterior importaria em ofensa à boa-fé objetiva e em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio digital é legítima quando instruída com mecanismos de segurança adequados, como biometria facial e token via SMS. O recebimento do crédito e o posterior saque substancial dos valores depositados em conta de titularidade do consumidor caracterizam comportamento concludente e fruição do proveito econômico, obstando a declaração de nulidade do negócio jurídico sob alegação de desconhecimento. Legislação relevante citada: Artigos 104, 111, 422, 884 do Código Civil; Artigos 14, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; Artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 111 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete