Agravo de Instrumento 6098598-33.2024.8.09.0093

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas. O autor buscava a limitação dos descontos em sua folha de pagamento a 35% da remuneração líquida. O juízo a quo indeferiu a tutela antecipada por ausência de demonstração da probabilidade do direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, está correta, considerando os requisitos para sua concessão, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O deferimento da tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).3.1 O juiz de primeiro grau entendeu que o autor não demonstrou a probabilidade do direito, pois o pedido de limitação dos descontos se confunde com o mérito da ação de repactuação. A análise dessa questão exige cognição exauriente.3.2 A concessão da tutela antecipada, neste caso, implicaria antecipação de efeitos da sentença de mérito, o que é vedado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.1 O indeferimento da tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas se justifica pela ausência de demonstração da probabilidade do direito, uma vez que o pedido se confunde com o mérito da ação, exigindo cognição exauriente. 4.2 A antecipação dos efeitos da sentença de mérito, em sede de tutela antecipada, é vedada.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5142366-53.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6098598-33.2024.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Agravante: WESLEY RODRIGUES LIMA Agravado: BANCO PAN S.A. E OUTROS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.1 O indeferimento da tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas se justifica pela ausência de demonstração da probabilidade do direito, uma vez que o pedido se confunde com o mérito da ação, exigindo cognição exauriente. 4.2 A antecipação dos efeitos da sentença de mérito, em sede de tutela antecipada, é vedada.

Citações

• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 294 do CPC
• art. 296 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 304 do CPC
• art. 319 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete