Agravo de Instrumento 0632145-18.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de substituição da penhora realizada sobre veículos por seguro garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se é possível a substituição da penhora por seguro garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem de preferência de penhora prevista no Código de Processo Civil pode ser flexibilizada em algumas situações, dependendo do caso concreto. Inclusive, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça é possível o credor rejeitar o seguro garantia desde que comprovada a sua insuficiência, defeito formal ou inidoneidade. 5. No caso em apreço, a parte agravante não comprovou que o seguro garantia corresponde ao valor da dívida acrescido de 30% (trinta por cento), razão pela qual o pedido de substituição deve ser rejeitado por não cumprimento da exigência do artigo 835, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, §2º. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.034.482/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; REsp n. 2.025.363/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; Agravo de Instrumento - 0622286-12.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/05/2022, data da publicação: 12/05/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

Agravo de Instrumento não provido.

Citações

• art. 805 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 655 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete