Agravo de Instrumento 5024418-88.2025.4.04.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que impôs à agravante o adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão embargado quanto à responsabilidade das demais partes no custeio da perícia determinada de ofício em Ação Civil Pública; (ii) a aplicação da regra de rateio do art. 95 do CPC em Ação Civil Pública para perícias determinadas de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, pois o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses ou dispositivos invocados, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. 4. O voto condutor do acórdão manifestou-se sobre os temas centrais à solução da controvérsia, não havendo vícios sanáveis por meio de embargos de declaração. 5. A regra geral do art. 95 do CPC, que prevê o rateio dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício, é inaplicável em Ação Civil Pública. 6. No microssistema da tutela coletiva, a isenção do Ministério Público para adiantamento de honorários periciais (art. 18 da Lei nº 7.347/1992) não pode obrigar o perito a trabalhar gratuitamente nem transferir o encargo ao réu. 7. A jurisprudência do STJ (Tema 510, REsp n. 1.253.844/SC) e do TRF4 entende que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública, aplicando-se por analogia a Súmula 232 do STJ. 8. Essa compreensão se estende à hipótese em que a perícia é determinada de ofício pelo juiz em Ação Civil Pública, sendo cabível a aplicação, por analogia, da Súmula 232 do STJ para determinar que a União arque com as despesas da prova pericial. 9. Não é admissível o rateio pretendido, pois descabe transferir ao réu o encargo de financiar, mesmo em parte, ações movidas contra si. 10. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais não examinados expressamente no acórdão é atendido pelo art. 1.025 do CPC, que estabelece que se consideram incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 12. Em Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários periciais, seja a perícia requerida pelo Ministério Público ou determinada de ofício, é de responsabilidade da Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado, aplicando-se por analogia a Súmula 232 do STJ.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 95 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 18 da Lei 7.347/1992
• Súmula 232 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete