STJ · súmula

Súmula 232 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 01/12/1999
Publicação: DJ 07/12/1999, p. 127

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Enunciado

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 232 do STJ

846 decisões do STJ citam a Súmula 232 do STJ, de 2000 a 2026; 27,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 232 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

71 decisões do STF citam a Súmula 232 do STJ, de 2012 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 232 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 232 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 232 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 232 do STJ.

STJAREsp 3.332.251MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60526906 assinado…
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TJDFTAcórdão n. 2178861AcórdãoNegado
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO SEM FUNDAMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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STFARE 1.621.077MonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFERENTE AO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE DA PERÍCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA. ART. 95 DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 510. SUPERAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.382. RESPONSABILIDADE DO PARQUET. RECURSO…
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TJMTAgravo de Instrumento 1024496-88.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL VINCULADO O ÓRGÃO MINISTERIAL. TEMA 510 DO STJ. ESTADO QUE NÃO INTEGRA A…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 232 DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Honorários periciais. Impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada. Adiantamento a seu cargo. Aplicação subsidiária do CPC. Súmula 232 do STJ. Tema 671 do STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Perícia determinada para…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João da Boa Vista contra decisão que determinou a produção de prova pericial de engenharia e o rateio dos honorários periciais…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo PratavieraTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 05/12/2018publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA (AUTARQUIA ESTADUAL). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ORDEM ESCALONADA DO ART. 91 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2173024AcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. CUSTEIO DE PERÍCIA APÓS DESISTÊNCIA DA AUTORA. ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 988 E TEMA 510 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da…
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STJREsp 1.981.398AcórdãoConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.177. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/81. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA. PRECEDENTES…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Perícia contábil para apuração do quantum debeatur. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00. Pretensão de limitação ao valor previsto na Resolução TJSP nº 910/2023 ou, subsidiariamente, de redução para R$ 1.000,00…
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TRF6Agravo de Instrumento 1002305-62.2022.4.06.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaSegunda Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. ART. 95 DO CPC. SÚMULA 232 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra…
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STJREsp 1.991.439AcórdãoConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.177. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/81. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA. PRECEDENTES…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil de ofício, impondo seu custeio à Fazenda Pública. A relação processual se encontra em fase de cumprimento de sentença, já definida a parte sucumbente, ou seja, a…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROVA TÉCNICA REQUISITADA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR EMBARGADO. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA EX OFFICIO PELO JUIZ NO EXERCÍCIO DO PODER DE DIREÇÃO…
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