STJ · súmula
Súmula 232 do STJ
Vigente
Enunciado
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 232 do STJ
846 decisões do STJ citam a Súmula 232 do STJ, de 2000 a 2026; 27,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 232 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
71 decisões do STF citam a Súmula 232 do STJ, de 2012 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 232 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 232 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 232 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 232 do STJ.
- STFARE 1.621.077MonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.616.620/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFACO 1.560 AgR-terceiro/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 29/04/2026publicada em 14/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que atribuiu a…
- STFARE 1.524.619/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 29/04/2026publicada em 01/07/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO PERMANENTE E ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSISTE EM GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA DO PARQUET PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES…
- STFARE 1.466.957 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À URBANIZAÇÃO DE ÁREA SITUADA NA COMUNIDADE DE MANGUINHOS. DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO…
- STFARE 1.579.507 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 18/03/2026penal
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PARQUET AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Qualquer espécie de redução de garantias ou…
- STFARE 1.466.957/RJMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026
- STFARE 1.579.507/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/12/2025publicada em 08/01/2026
- STFARE 1.567.092 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS IMPOSTO AO ENTE FEDERATIVO AO QUAL O PARQUET ESTÁ VINCULADO. LEI 7.347/1985. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MATÉRIA DE ÍNDOLE…
- STFARE 1.567.092/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
- STFRE 1.574.899/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFARE 1.239.751 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 25/09/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS IMPOSTO AO ENTE FEDERATIVO AO QUAL O PARQUET ESTÁ VINCULADO. LEI 7.347/1985. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL…
- STFARE 1.451.936/RJMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025
- STFARE 1.506.360/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025
- STFARE 1.542.193/RJMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025
- STFARE 1.559.612/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025
- STFRE 1.443.209/ALMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFARE 1.551.672/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025
- STFRE 1.531.305 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 14/04/2025publicada em 23/04/2025
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação Civil Pública. Defesa de interesses transindividuais. Pagamento de honorários periciais. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Súmula nº 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.544.996/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025