Embargos de Declaração Cível 0002112-58.2026.8.16.0179

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE MÉDICOS, COM PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO AO REGIME FIXO DO ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO QUE, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À SOCIEDADE AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 100 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 166 do CTN
• art. 9º da Lei 406/1968
• art. 9º da Lei 406/1998
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete