Apelação Criminal 0001232-82.2009.8.06.0133

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. I CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ANTÔNIO EDMILSON CARVALHO COSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS CE, QUE O CONDENOU, APÓS JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, À PENA DE 10 ANOS, 2 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). A DEFESA SUSTENTA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, “D”, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO QUANTO A ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO PENAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, “D”, DO CPP; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE NO JULGAMENTO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO ESSENCIAL.III RAZÕES DE DECIDIR3. O TRIBUNAL DO JÚRI TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO SUAS DECISÕES SOBERANAS (ART. 5º, XXXVIII, DA CF/88). SOMENTE SE ANULA O VEREDICTO DOS JURADOS QUANDO ELE FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. NO CASO, OS JURADOS REJEITARAM AS TESES DEFENSIVAS, OPTANDO PELA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS CONSISTENTES, COMO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E LAUDO CADAVÉRICO QUE APONTA TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO COMO CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA.5. A TESE DE QUE A DECISÃO TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A JUSTIFICAR A OPÇÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.6. QUANTO AO ALEGADO VÍCIO NA QUESITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE OS QUESITOS ESSENCIAIS FORAM REGULARMENTE FORMULADOS CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 482 E 483 DO CPP, ABARCANDO A TESE DEFENSIVA, MATERIALIDADE, AUTORIA E POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.IV DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DOS JURADOS SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 2. A ESTRUTURA DA QUESITAÇÃO RESPEITOU OS PARÂMETROS LEGAIS E PROCESSUAIS, PERMITINDO À DEFESA AMPLA ATUAÇÃO, SEM PREJUÍZO DEMONSTRADO, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ARTS. 482, 483 E 593, III, “D”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202279-24.2023.8.06.0293, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.09.2024, PUB. 25.09.2024; SÚMULA Nº 06 DO TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 482 do CPP
• art. 483 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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