RE 967.024/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário tão somente para declarar a competência da Subseção Judiciária de Florianópolis para processar e julgar a causa, reincluindo no polo ativo da ação os exequentes domiciliados em outras Subseções Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 110 da CF
• art. 543-A do CPC
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 852521 · 12/05/2015
• STF RE 627709 · 30/10/2014
• STF RE 572069 · 06/05/2014
• STF RE 511244 · 20/03/2013
• STF RE 641449 · 31/05/2012
• STF AI 457968 · 12/04/2012
• STF RE 499093 · 25/11/2010
• STF RE 484235 · 18/09/2009
• STF Rcl 5577 · 21/08/2009
• STF RE 234059 · 21/11/2008
• STF RE 233990 · 02/08/2002

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
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