CC 208.789/PE

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE EX-EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. TEMA N. 606/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 606 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 192801 · 30/11/2023
• STJ CC 192039 · 24/04/2023
• STJ CC 192685 · 13/12/2022
• STJ CC 186046 · 02/12/2022
• STJ CC 191145 · 06/09/2022
• STF RE 655283 · 05/08/2022
• STF Rcl 6527 · 16/10/2015
• STJ CC 126125 · 12/03/2013
• STF Rcl 7857 · 01/03/2013
• STJ CC 192 · 02/10/1989

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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