Apelação Cível 0803657-53.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DAS PRELIMINARES – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AFASTADA – PRESCRIÇÃO DE PARCELAS PAGAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA N.º 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa se esta Corte, primando pela economia e celeridade processual e amparando-se no comando trazido no artigo 932, inciso I, do CPC/2015 converteu o julgamento em diligência determinando a expedição do ofício pretendido pela instituição financeira e que se mostrava indispensável à solução do litígio. A parte carece de interesse recursal quando a solução dada pela sentença em relação à prescrição lhe foi favorável. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que agiu com negligência ao promover empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações pelo solicitante, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora. Fica evidenciado o dano moral quando os descontos indevidos possam gerar prejuízos à subsistência da parte autora, mormente por se tratar de pessoa idosa e beneficiária de pensão por morte. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como esses parâmetros restaram atendidos, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau em R$ 2.000,00. Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição das quantias indevidamente descontadas da parte autora, sem que haja compensação em razão da ausência de demonstração da disponibilização do numerário emprestado. Consoante a Súmula n.º 54, do STJ, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso.

Dispositivo

º 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 884 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete