Apelação Cível 1014798-34.2023.8.26.0004

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Focco Viagens e Turismo Ltda. – ME e outros contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução de Título Extrajudicial movidos por Sonda Supermercados Exportação e Importação SA, em que o embargado pleiteia o pagamento de R$ 131.916,24, em razão de inadimplência de contrato de sublocação não residencial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da sublocação sem autorização do proprietário; (ii) a alegação de novação da dívida; (iii) a impenhorabilidade do imóvel caucionado; (iv) o excesso de execução. III. Razões de Decidir: 3. A sublocação foi autorizada expressamente pelo proprietário, conforme cláusula contratual, não havendo nulidade. 4. Não houve novação da dívida, apenas parcelamento do débito existente, sem substituição da obrigação original. 5. O imóvel caucionado não é impenhorável, pois a caução foi voluntária e não há prova de que seja bem de família. 6. Alegação de excesso de execução foi genérica, sem cálculo alternativo, não cumprindo o ônus processual. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: a) a autorização expressa do proprietário legitima a sublocação; b) parcelamento de dívida não configura novação; c) caução voluntária elimina impenhorabilidade do bem da família; d) alegação genérica de excesso de execução sem cálculo alternativo não é examinada. Legislação Citada: CPC, arts. 13, 80, 81, 85, 336, 360 a 367, 422 e 917. Lei nº 8.245/91, art. 13. Lei nº 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1060191-92.2017.8.26.0100, Rel. Rodolfo César Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1022069-60.2020.8.26.0114, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1006749-04.2019.8.26.0114, Rel. LG Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2020.

Dispositivo

Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

Citações

• art. 13 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 360 do CPC
• art. 367 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 13 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete