Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática do relator, devendo o recorrente demonstrar o desacerto do provimento atacado mediante impugnação específica. 2. A concessão de tutela de urgência recursal exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC). 3. Verificando-se que as razões do agravo interno limitam-se a reproduzir as teses do agravo de instrumento, sem trazer elementos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão que indeferiu a medida liminar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 4. A controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura de home care, à luz da Lei nº 9.656/98, do Rol da ANS e da ADI 7.265/STF, demanda instrução e análise aprofundada, sendo prudente a manutenção da decisão de primeiro grau até o julgamento do mérito do recurso principal. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.