Apelação Cível 0859700-58.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE DIGITAL E ASSINATURA A ROGO. ART. 595, DO CPC. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE

Citações

• art. 368 do CC
• art. 595 do CC
• art. 944 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 595 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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