Recurso Inominado Cível 3003006-53.2026.8.06.6001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DEVIDA NO SCPC/SERASA. COBRANÇA DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO, BEM COMO NÃO COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS (ART. 373, I, DO CPC). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete