Procedimento Comum Cível 5118591-51.2023.8.09.0146

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CORPORAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades.2. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados.3. A simples interposição de Embargos de Declaração, mesmo que rejeitados por ausência de vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não caracteriza, por si só, intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5118591-51.2023.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS EMBARGANTE: DIVINO DE SOUZA GARCIAEMBARGADA: VITÓRIA MARTINS SILVA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 467 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete