Apelação Criminal 0193515-91.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CPP.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU.3. A DEFESA SUSTENTA A ILICITUDE DAS PROVAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL, O QUE CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A BUSCA PESSOAL REALIZADA NOS AUTOS RESPEITOU OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 244 DO CPP OU SE CONFIGUROU PROVA ILÍCITA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 244 DO CPP EXIGE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS JUSTIFICADORES DA ABORDAGEM POLICIAL GERA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS (STJ - HC 732517/SP E AGRG NO HC 759847/MG).7. O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA IMPÕE SUA EXCLUSÃO DO PROCESSO, APLICANDO-SE A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, O QUE INVIABILIZA A CONDENAÇÃO DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A BUSCA PESSOAL DEVE ESTAR LASTREADA EM FUNDADAS RAZÕES CONCRETAS, SOB PENA DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. 2. A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL IMOTIVADA IMPÕE SUA EXCLUSÃO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 240, § 2º, E 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 732517/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 02.08.2022; STJ, AGRG NO HC 759847/MG, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 08.11.2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete