Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO POSTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE RECURSAL DOS INTEGRANTES. CABIMENTO. REVERSÃO. . SÚMULA N. 7/STJ 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento da suspensão da execução manejada pelo agravante em desfavor de empresa submetida à sistemática recuperacional, no que se destacou, em preliminar, que a agravada teria legitimidade para interposição do agravo de instrumento, visto que pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, esta também abarcada no processo de recuperação. Acresceu, em razão do deferimento da recuperação, que a suspensão da execução se impunha. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Alegações relativas ao abuso das empresas em requerer novo pedido de recuperação sem observância do decurso de prazo legal entre uma e outra recuperação (art. 48, II, da ), assim como à Lei n. 11.101/2005 extraconcursalidade de seu crédito, são matérias estranhas ao presente processo, pois tais temas devem ser levadas ao juízo da recuperação ao invés de serem decididas no feito executivo. 4. O entendimento de origem quanto à legitimidade recursal de empresa integrante de grupo econômico submetido à recuperação encontra eco em precedente desta Corte: "Penhorado bem imóvel de uma das sociedades integrantes do grupo econômico em recuperação judicial, processada em consolidação substancial, as demais possuem legitimidade para suscitar o conflito de competência, considerando a potencialidade de afetar o soerguimento de todas elas" (AgInt no CC n. relator Ministro 178.112/ES, Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de . 18/2/2022) 5. Ademais, a reversão do julgado quanto à legitimidade da agravada, nos moldes traçados pela agravante, demandaria reexame fático, o que esbarra no óbice da . Súmula n. 7/STJ Agravo interno improvido.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.