Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM INTERVALO LABORAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/2003. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELAÇÃO DO INSS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APELANTE QUE ARGUI PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, HIBRIDISMO E SELETIVIDADE EM DESFAVOR DA SENTENÇA. MÍNIMA IMPUGNAÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, §5.º, DA LEI N.º 8.213/91 QUANDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRE DE TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM INTERVALO LABORAL. ART. 36, §7.º, DO DECRETO N.º 3.048/99. RE 583.834/SC – STF. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COMO ELEMENTO EXTERNO À ESTRUTURA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. STF TEMA 76 – RE 564.354/SE. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA – SÚMULA 85/STJ. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO INAPLICÁVEL AO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: EC 113/2021 – SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Marielza Brandão Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.