Habeas Corpus Criminal 0753541-21.2026.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INDÍCIOS DE AUTORIA CORROBORADOS. RÉU FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de investigado contra decisão que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio, resistência e desobediência, sob alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e fragilidade dos indícios de autoria, com pedido de expedição de contramandado de prisão ou suspensão dos efeitos do decreto prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva é ilegal por se fundar em reconhecimento fotográfico supostamente inválido; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quanto aos indícios de autoria e ao periculum libertatis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo gerado pela liberdade do agente, nos termos do art. 312 do CPP. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que sujeito às formalidades do art. 226 do CPP, pode servir como elemento indiciário quando corroborado por outros elementos informativos. 5. Os indícios de autoria não se baseiam exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos, boletim de ocorrência, relatório policial, vídeo, apreensão da motocicleta vinculada ao núcleo familiar do investigado e relato firme da vítima. 6. A fase processual é de investigação, sendo suficiente a presença de indícios de autoria, não se exigindo prova plena para a decretação da custódia cautelar. 7. A fuga do investigado constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, por demonstrar risco à aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige apenas indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena na fase investigativa. 2. A gravidade concreta do delito, o risco de reiteração e a fuga do investigado legitimam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 282, § 6º, 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.04.2021; STJ, AgRg no RHC 161.578/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no RHC 158.163/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.02.2022.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 226 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 647 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete